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Celio Damiao Lippi Pinheiro

Itaguaí (RJ)
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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Comentários

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Celio Damiao Lippi Pinheiro
Comentário · há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça · há 12 anos
Excelente o voto da Min. Relatora, voltado ao princípio da estrita legalidade da norma.
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